PGR-CC
Parecer n.º 1/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maio, e que permite ao Estado desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar o princípio do utilizador/pagador, em infraestruturas com tráfego intenso, ora reduzir ... continuidade e adaptabilidade do serviço público prestado, mas que, no entanto, se expõem ao incumprimento ou ao emprego de meios viciados de pagamento com prejuízo das receitas do Estado