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3 resultados

  1. PGR-CC2020-04-23

    Parecer n.º 1/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

    • TAXA DE PORTAGEM
    • COIMA TRIBUTÁRIA
    • RECEITA
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
    • CONTRATO DE CONCESSÃO
    • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
  2. PGR-CC1991-12-05

    Parecer n.º 54/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

    • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
    • FUNCIONARIO
    • NOMEAÇÃO
    • DELIBERAÇÃO
    • NULIDADE
    • INEXISTENCIA JURIDICA
  3. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)327

Tribunal

  • PGR-CC327

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20217
  • 20208
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20145
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • COMPETÊNCIA35
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
  • PROCESSO PENAL29
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • INQUÉRITO17
  • NULIDADE17
  • EXTRADIÇÃO16
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • PRESCRIÇÃO15
  • ESTADO15
  • LACUNA15
  • DETENÇÃO15
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • AUTORIZAÇÃO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • TUTELA ADMINISTRATIVA14
  • ANULABILIDADE14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • ANALOGIA12