PGR-CC
Parecer n.º 1/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maior ou menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista ... pagamentos determinados por ato administrativo, ou seja, a execução fiscal (cf. artigo 17.º-A, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho). 9.ª — Tal opção do legislador