PGR-CC
Parecer n.º 1/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois de avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos ... usada no atravessamento ilícito da portagem, se, ao tempo, fizesse parte do património do devedor. 23.ª — Ao peticionar a reclamação dos créditos de portagens, o Ministério Público não presta