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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subconcessão de obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram ... cumprimento dos deveres e ao respeito das garantias consagradas pelo Código dos Contratos Públicos. 6.ª — A utilização das infraestruturas rodoviárias com portagens faculta meios remotos de pagamento, de modo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
zona do País», mas não impeça a constituição de um direito de uso por contrato ou disposição testamentária, pois as parcelas de superfície inferior à unidade de cultura, condicionando
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial