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1. TRG2024-02-01

   2462/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRG2021-04-29

   7074/18.6T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
3. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL