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1. TRE2025-10-30

   5713/22.3T8STB.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • NULIDADES DA DECISÃO
2. TRG2024-02-01

   2462/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CLÁUSULA PENAL
3. TRE2023-09-28

   433/22.1T8PTM-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
4. TRE2021-10-28

   922/20.2T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO LITIGIOSO
5. TRG2018-04-05

   340/16.7T8MNC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • VENDA EM INSOLVÊNCIA AO CREDOR GARANTIDO POR HIPOTECA
   • ARRENDAMENTO POSTERIOR À HIPOTECA
   • CADUCIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • PROVA DA SIMULAÇÃO
6. TRG2017-03-23

   2527/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE DISSOLVIDA
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL