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1. TRG2026-04-30

   223/22.1T8AMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRADOR
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRE2026-02-12

   286/22.0T8ABF.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA