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1. TRE2023-10-26

   3163/21.8T8STR-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I) Constituindo a legitimidade um pressuposto processual, de cuja verificação depende a

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DE APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
2. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O que está em causa no n.º 1 do artigo

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL