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600/13.9TBRMR.E1
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No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
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No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
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I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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