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1. TCAN2009-11-05só sumário

   02350/04.8BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   I - A legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ALTERAÇÃO
   • CERTIFICAÇÃO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
2. TRG2018-01-11

   2366/16.1T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
   • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
3. TRC2016-05-04

   212/13.7PCLRA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se

   • ASSISTENTE
   • DEMANDANTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL