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1. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRE2017-12-07

   2868/16.0T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL