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1. TRC2020-05-04

   124/18.8T8FND-F.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo

   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • APENSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2018-01-11

   2366/16.1T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
   • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
3. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO