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1. TRG2024-02-01

   2462/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRG2017-03-23

   2527/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE DISSOLVIDA
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL