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1. TRG2021-04-29

   7074/18.6T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar ... último registo válido, só nesta medida resultando reflexamente protegido o interesse particular daquele que aproveita do facto registado. IV- Perante a invocação do direito de propriedade exclusiva sobre um concreto

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRE2025-10-30

   5713/22.3T8STB.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • NULIDADES DA DECISÃO
3. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
4. TRG2020-12-03

   3222/19.7T8VCT-I.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere

   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
5. TRG2020-07-08

   328/18.3T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- Dos art. 609º nº 1 e 615º nº 1 e) do

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • SERVIDÃO APARENTE
6. TRC2020-05-04

   124/18.8T8FND-F.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo

   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • APENSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS