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1. TRG2026-05-14

   2816/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
2. TRE2009-11-11

   1984/08.6TBFAR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   Um comerciante individual pode actuar no giro comercial, utilizando o seu nome

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL