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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS DIREITOS REAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)363

    Tribunal

    • CAAD-T361
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202639
    • 202540
    • 202435
    • 202334
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    • 201421
    • 20135
    • 20126

    Descritor

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    • IRS24
    • Mais-valias11
    • IVA9
    • IRC8
    • juros indemnizatórios8
    • Pro rata8
    • Circular7
    • Inconstitucionalidade6
    • Expropriação por utilidade pública5
    • Locação financeira5
    • IVA - Direito à dedução5
    • Preços de transferência4
    • Dividendos4
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso4
    • Direito à dedução4
    • IUC – incidência subjetiva4
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    • presunção legal4
    • Terrenos para construção4
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