02350/04.8BEPRT

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

I - A legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ALTERAÇÃO
• CERTIFICAÇÃO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL