02350/04.8BEPRT

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

Assiste legitimidade a um condómino para, desacompanhado dos restantes condóminos, encetar as diligências necessárias junto dos serviços camarários destinadas a obter os elementos documentais necessários à alteração da propriedade horizontal

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ALTERAÇÃO
• CERTIFICAÇÃO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL