02350/04.8BEPRT

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

C.P.A., existe obrigação legal de decidir um requerimento formulado pelo interessado, decorridos mais de dois anos sobre a apresentação à Administração de pretensão idêntica, sendo o indeferimento expresso do aludido

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ALTERAÇÃO
• CERTIFICAÇÃO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL