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  1. TCAS2020-02-13só sumário

    845/19.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo ... locais. III. O objeto da ação popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives

    • LEGITIMIDADE POPULAR
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • IMPUGNAÇÃO DE NORMAS DO REGULAMENTO DO AEROPORTO

Fonte

  • Jurisprudência24

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS24

Ano

  • 20242
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20204
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20121
  • 20091
  • 20081
  • 20062
  • 20032

Descritor

  • ← todos
  • AÇÃO POPULAR4
  • INTERESSES DIFUSOS3
  • ACÇÃO POPULAR3
  • ILEGITIMIDADE ACTIVA3
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
  • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
  • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO2
  • LEGALIDADE URBANÍSTICA2
  • INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
  • LEGITIMIDADE ATIVA2
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
  • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS1
  • DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS1
  • REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO1
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO1
  • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO1
  • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • PÚBLICO1
  • CASO JULGADO1
  • DANO IRREPARÁVEL1
  • DIREITO DE ACÇÃO POPULAR CORRECTIVA1
  • JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA1
  • RISCOS1
  • INTERESSE LEGÍTIMO1