2009/08.7TBFAF-G.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado

• ACÇÃO EXECUTIVA
• LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE
• INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
• EXECUÇÃO DE BENS DE TERCEIRO
• IMPUGNAÇÃO PAULIANA