TCANsó sumário
00292/05.9BEPRT
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
termos do art. 120º nº2 do EA as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável ... recorrente deve ou não incluir o SCM, que depois necessariamente integrará a pensão de reforma é parte legítima o M. da Defesa e não a Direcção da CGA que apenas