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1. TRE2022-02-24

   690/19.0T8ABF.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é

   • DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRG2020-10-01

   37/20.3T8PTL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ESBULHADOR
   • COMODATO
3. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
4. TRC2006-10-10

   804/03.2TBVNO.C1

   Relator: FREITAS NETO

   Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PROPRIETÁRIO