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1. TRC2012-06-20

   2837/11.6TBVIS.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
2. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
3. TRC2006-07-05

   778/06

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – Existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil estradal e estando o pedido

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS