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1. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   proporção que tenha por fundamento a concreta percentagem de incapacidade atribuída. VIII - A este propósito diga-se que a incapacidade parcial permanente geral traduz a ideia de uma limitação ... lesado - por não se estar perante uma incapacidade para a sua actividade profissional concreta - pode verificar-se uma limitação funcional geral que terá implicações na facilidade e esforços exigíveis

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRE2026-02-26

   1323/23.6T8PTG-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível

   • PROVA DESPORTIVA
   • ACIDENTE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ILEGITIMIDADE
3. TRE2023-03-30

   955/21.1T8LRA-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REPRESENTAÇÃO
   • EMPREITADA
   • EMPREITEIRO
4. TRE2019-05-02

   2921/17.2T8PTM-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA