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1. TRG2023-12-19

   5541/23.9T8VNF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRC2023-11-07só sumário

   75/21.9T8IDN.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ABUSO DO DIREITO
   • SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • CÔNJUGE DO ADQUIRENTE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRG2021-06-15

   998/19.5T8VVD.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A ação de preferência é instaurada contra quem interveio no negócio

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • EFEITOS JURÍDICOS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
4. TRG2020-05-28

   4278/19.8T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • TRANSMISSÕES POSTERIORES
   • CADUCIDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
5. TRC2007-07-18

   639/06.0TTAVR.C1

   Relator: GOES PINHEIRO

   I – Os trabalhadores relativamente aos quais não feita às instituições de segurança

   • CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ACÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA