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Relator: PAULO REIS
formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de atos e omissões imputados ao Notário que a celebrou, mostra ... consubstanciado o interesse legítimo e direto deste último na manutenção da validade e autenticidade do documento, enquanto órgão próprio que conferiu forma legal e fé pública ao ato documentado, assim
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever ... dever de informação abrange além das certidões também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos e situações por si praticados
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se
Relator: PAULO REIS
I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea
Relator: FREITAS NETO
Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos