TRE
326/24.8T8LAG.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. Nas ações de anulação de deliberações da assembleia de condóminos
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. Nas ações de anulação de deliberações da assembleia de condóminos
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1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea
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Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do artº 371º, nº 1, do CPC, a habilitação