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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador ... 140º, do DL nº 72/2008, de 16/4 (LCS) - respectivamente, o contrato de seguro prever tal direito e o segurado ter informado o lesado da existência de contrato de seguro
Relator: REGINA ROSA
149/95, de 24/06, é obrigação do locatário financeiro pagar as rendas e, findo o contrato, restituir o bem locado; em caso de mora no pagamento de uma prestação de renda ... prazo superior a 60 dias, ao locador é permitido resolver o contrato. II – Se, findo o contrato por resolução, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode
Relator: Helena Ribeiro
CPTA. IV- Nas ações baseadas em contratos, o núcleo essencial da causa de pedir é constituído pela celebração de certo contrato gerador de direitos. V- Está-se perante uma ação ... pretensões cuja tutela as autoras pretendam ver judicialmente reconhecidas, emergem da celebração de contratos de trabalho a termo e da sua cessação por caducidade. VI- Em tais situações, a competente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo ... mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando-se que a ré participou no acordo que pôs fim a um contrato, em que não tinha intervindo, e que então se obrigou, conjuntamente com o réu, a pagar ... dobro do sinal que, no âmbito desse contrato, havia sido entregue, tem aquela que ser considerada parte legítima, pois é sujeito na relação material controvertida configurada pelos autores
Relator: ALDA MARTINS
contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão ... relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de trabalhador que foi ilicitamente despedido pelo transmitente tem de se considerar existente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se equivocaram e que não ... celebraram o contrato de seguro, mas sim com a X Seguros de Vida, S.A., a relação a considerar para efeitos de aferição da legitimidade das partes é esta segunda relação
Relator: PAULO REIS
sendo que, mesmo nestes casos, se o lesado beneficiar da cobertura de um contrato de seguro automóvel de danos próprios, a reparação dos danos do acidente que sejam subsumíveis ... respetivos contratos incumbe às empresas de seguros, ficando a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel limitada ao pagamento do valor excedente ao do capital seguro - artigo
Relator: ANTERO VEIGA
Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade, pode o trabalhador demandar, nos termos do artigo 101º do CT, uma pluralidade de entidades, como empregadoras ... tiver ocorrido uma modificação subjetiva do contrato, o que pode ocorrer se a partir de certo momento, passou a prestar trabalho àquelas, a realizá-la também para outras entidades
Relator: GAITO DAS NEVES
Pedido que seja decretada a nulidade dum negócio por simulação, a legitimidade
Relator: JOÃO MARQUES
I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso em que na acção é formulado pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda e em reconvenção pedido de restituição do preço, só terá legitimidade (passiva
Relator: MANUEL BARGADO
responsabilidade civil contratual, alegando os autores factos que revelam a celebração de um contrato de empreitada com o 2º réu e o incumprimento contratual por parte do mesmo, não ... existência de alguma ligação da 3ª ré à celebração ou à execução do contrato de empreitada, sendo a única razão para a sua demanda o facto de terem sido efetuadas
Relator: CRISTINA NEVES
aquisição da qualidade de parte ou sujeito de determinado contrato, por via do qual se adquire a posição real sobre a coisa alienada. IV – São, assim, titulares da relação controvertida ... Nesta medida, o cônjuge do adquirente do imóvel objecto de preferência, não interveniente no contrato de aquisição não tem de ser demandado na acção de preferência, para que a decisão
Relator: EVA ALMEIDA
aquisição da qualidade de parte ou sujeito de determinado contrato, por via do qual se adquire a posição real sobre a coisa alienada. IV- A mulher do adquirente, porque não ... preferência, que, com efeitos ex tunc, o substituiu ao comprador seu marido, no contrato por este celebrado
Relator: MANUEL CAPELO
possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física ... permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limitação à responsabilidade da seguradora, não podendo no entanto constituir uma base sobre a qual se venha
Relator: ALMEIDA SIMÕES
NRAU ao estabelecer que a lei nova é aplicável aos contratos firmados ao tempo da lei antiga, tal não significa que a apreciação dos factos ocorridos na vigência ... acções de despejo, a legitimidade passiva, havendo pluralidade de locatários, segundo o contrato, só se mostra assegurada se todos eles forem demandados, configurando-se, então, situação de litisconsórcio necessário passivo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, ao dispor que os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n° 321-B/90 ... Numa acção de despejo, a legitimidade passiva, havendo pluralidade de locatários, segundo o contrato, só se mostra assegurada se todos eles forem demandados, configurando-se, então, situação de litisconsórcio necessário
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não pode ser considerada, para os termos dessa norma, como representante da empreiteira que contratou para realizar determinada obra, e muito menos quando não está alegado que por algum modo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contra o vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra e venda celebrado decorrente da fração que lhe foi vendida pelo réu apresentar