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1. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
2. TRC2006-07-05

   778/06

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – Existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil estradal e estando o pedido

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS