3 resultados

1. TRG2021-12-16

   1628/20.8T8BCL.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): A acção de anulação de deliberação

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRE2019-12-19

   1323/18.8T8EVR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRG2019-11-14

   3387/17.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
   • RESOLUÇÃO VERBAL