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1. TRG2006-03-06

   1563/05-1

   Relator: RICARDO SILVA

   desacompanhado do MP, apenas quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir, conforme jurisprudência fixada pelo Assento nº 8/99, de 1997/10/30, D.R. 1- A, nº 185, de 1999/08/10 ... recurso em matéria penal, o recorrente, para ser parte legítima, terá de ter a dupla qualidade de parte civil e de assistente, pois que o artº 401º do CPP não

   • ASSISTENTE
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • OFENDIDO NÃO ASSISTENTE
   • PARTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
2. TRG2015-10-05citado por 2

   457/13.0GAFAF.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
3. TRG2025-05-22

   6747/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERDIÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
4. TRG2018-05-17

   1312/13.9TBVCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DECISÃO INTERCALAR
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO