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1. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
3. TRG2018-05-17

   1312/13.9TBVCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DECISÃO INTERCALAR
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2012-02-27

   15/03.7PEGMR-B.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   O assistente tem legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinta a

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
   • ASSISTENTE