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1. TRG2015-09-21

   108/14.5GAAMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ÂMBITO DO RECURSO
   • OFENDIDA NÃO CONSTITUÍDA ASSISTENTE
2. TRE2006-01-27

   1828/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna

   • CONEXÃO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
   • REJEIÇÃO DE RECURSO