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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRC2011-12-20citado por 1

   305/08.2GBPBL.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MEDIDA DA PENA