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1. TRC2025-11-05só sumário

   398/24.5PBVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O interesse em agir da assistente para recorrer consiste na necessidade

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO
   • RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2014-10-23

   586/13.0TTSTB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR
3. TRC2009-09-30

   214/07. 2GAVZL-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade

   • SIGILO BANCÁRIO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER