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1. TRG2025-05-22

   6747/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERDIÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
2. TRG2018-05-17

   1312/13.9TBVCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DECISÃO INTERCALAR
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO