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1. TRG2025-05-22

   6747/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERDIÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
2. TRC2011-04-06

   1123/09.6JACBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE