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1. TRG2023-04-27

   304/17.3T8PTL-G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2011-04-06

   1123/09.6JACBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE