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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRC2016-12-20

   359/15.5T8SRT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • CASO JULGADO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
3. TRC2011-04-06

   1123/09.6JACBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE