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1. TRG2025-05-22

   6747/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERDIÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
2. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
3. TRG2023-04-27

   304/17.3T8PTL-G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MINISTÉRIO PÚBLICO