TREcitado por 2
258/22.4GTSTB.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
4 resultados
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - Do art. 629º, nº 1, do Código de Processo Civil
Relator: ALICE SANTOS
O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do