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1. TRG2015-10-05citado por 2

   457/13.0GAFAF.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
2. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE