50/10.9BECTB

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida

• NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
• LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO
• ARTº.280, NºS.1 E 3, DO C.P.P.T
• SUCUMBÊNCIA
• CRITÉRIO MATERIAL DO EXAME DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER
• SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM QUE O AUTOR É PARTE VENCIDA