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1. TRC2023-11-08só sumário

   3303/19.7T9LRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P

   • DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO
   • CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRG2023-05-02

   1391/20.2T9BRG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • NULIDADE INSANÁVEL