2290/16.8T8BCL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• RESOLUÇÃO
• FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
• ERRO/VICIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
• NULIDADE DO ARRENDAMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO