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1. TRC2006-09-12

   2011/06.3YRCBR

   Relator: REGINA ROSA

   I. A anulabilidade é a consequência da violação do disposto no artº

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • DENÚNCIA
   • ABALROAÇÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • ARRENDATÁRIO
2. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR