TRCcitado por 3
679/05.7GAMMV.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito ... factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados