6/17.0GAVLP.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime

• ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE PARA ACUSAR
• CRIME DE NATUREZA SEMI-PÚBLICA
• NULIDADE INSANÁVEL
• ARTºS 119º
• B E 311º